Cancelamento Unilateral de Plano de Saúde: É Legal?

O cancelamento unilateral do plano de saúde por parte da operadora é um dos momentos de maior angústia para o paciente, especialmente quando a pessoa encontra-se em meio a um tratamento médico. Mas será que a operadora de saúde tem o direito de simplesmente "encerrar" o contrato sem o seu consentimento?

A resposta depende do tipo de plano contratado, mas a legislação e os tribunais têm fixado limites rigorosos contra o abuso.

Planos Individuais e Familiares

Para os planos individuais e familiares, a rescisão unilateral é estritamente proibida, salvo em duas exceções taxativas previstas na Lei 9.656/98:

1. Fraude comprovada do beneficiário.
2. Inadimplência superior a 60 dias (consecutivos ou não) nos últimos 12 meses, desde que o consumidor tenha sido notificado formalmente até o 50º dia de atraso.

Se o plano individual for cancelado por outro motivo, o cancelamento é ilegal e considerado prática abusiva.

Planos Coletivos (Por Adesão ou Empresariais)

Nos contratos coletivos, a legislação permite a rescisão unilateral e imotivada, após a vigência de 12 meses de contrato e com aviso-prévio de no mínimo 60 dias.

Apesar dessa liberdade contratual, a Justiça não tolera o que chamamos de rescisão discriminatória ou "seleção de risco". Se uma operadora cancelar um contrato PME (Pequenas e Médias Empresas) apenas porque um dos beneficiários desenvolveu um câncer e começou a ter alto custo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que isso viola a função social do contrato e o princípio da boa-fé.

A Garantia do Paciente em Tratamento

A regra de ouro da jurisprudência, reafirmada pelo STJ (Tema 1082), é: Nenhum paciente pode ter o plano de saúde cancelado durante um período de internação ou em meio a um tratamento de doença grave limitadora da vida ou da saúde.

Se o contrato for suspenso nessas circunstâncias, a operadora é obrigada a manter o custeio do tratamento até a completa alta médica do beneficiário, independente do tipo de contrato (individual, empresarial ou adesão).

O que fazer diante do cancelamento?

1. Guarde os comprovantes de pagamento e a notificação da operadora.
2. Se você ou um familiar estiver em tratamento contínuo (oncológico, psiquiátrico com risco, urgência/emergência, terapias TEA), não aceite passivamente.
3. Solicite relatórios com o quadro clínico detalhado do seu médico assistente.
4. Acione imediatamente o Judiciário através de advogado especialista da área da saúde, antes do fim do aviso-prévio, para conseguir uma liminar que impeça a suspensão do convênio médico garantindo a manutenção do tratamento.